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Documentos para as matrículas

Modalidade de Concorrência: Candidatos Oriundos de Escolas Públicas Pretos, Pardos ou Indígenas (PPI)

As informações a seguir foram extraídas do Edital Nº 119/2018 ("Edital de Ingresso"). É de responsabilidade exclusiva do candidato à observância dos prazos e informações referentes aos cursos e turnos, número de vagas, número de vagas reservadas, pesos e notas mínimas, documentos necessários para a matrícula e outras informações constantes no Edital de Ingresso.

Todos os candidatos convocados para solicitar matrícula deverão apresentar os seguintes documentos:

a) uma cópia legível da Cédula de Identidade para os cidadãos brasileiros ou do Registro Nacional de Estrangeiro/RNE, exceto para os Refugiados ou solicitantes de refúgio

b) uma cópia legível do Histórico Escolar do Ensino Médio

c) uma cópia legível do Certificado de Conclusão do Ensino Médio

d) uma cópia legível da Certidão de Nascimento ou Casamento

e) uma cópia legível do Comprovante de Inscrição no CPF - dispensável, se o número do CPF constar da Cédula de Identidade

f) para brasileiros maiores de 18 anos, uma cópia legível do Título de Eleitor com o comprovante da última votação ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral

g) para brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos, cópia legível de um documento que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório

h) uma fotografia 3x4 recente

Os documentos deverão ser apresentados em fotocópia simples.

O candidato convocado para solicitar matrícula que realizou estudos equivalentes ao Ensino Médio, no todo ou em parte, no exterior, deverá apresentar parecer de equivalência de estudos obtido em Secretaria de Educação Estadual ou Distrital.

Os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados da respectiva tradução oficial.

A solicitação de matrícula para os candidatos convocados menores de 18 anos na data da convocação deverá ser efetuada por um dos pais ou por responsável legalmente constituído

Todo candidato, oriundo de escola pública, convocado para solicitar matrícula, por meio das vagas reservadas para Pretos, Pardos ou Indígenas (PPI) assinará declaração confirmando esta condição, e será excluído deste Processo Seletivo a qualquer tempo, se ficar comprovado que prestou falsa declaração ao optar por esta modalidade de concorrência.

Será constituída Comissão verificadora de autodeclaração racial, composta por servidores da UFABC, preferencialmente por membros do Núcleo de Estudos Africanos e Afro-Brasileiros da UFABC/NEAB com reconhecida capacitação e atuação na área, a fim de verificar a autodeclaração de PPI por meio de entrevistas com os candidatos a estas vagas. A Comissão verificadora de autodeclaração racial será responsável por aprovar ou não o preenchimento das vagas reservadas para Pretos, Pardos ou Indígenas (PPI) e por indicar estes candidatos para a Comissão de Homologação descrita no item 7.1.1. do Edital de Ingresso.

É de inteira responsabilidade do candidato a verificação, no momento da escolha desta modalidade de concorrência, do atendimento aos critérios exigidos para concorrer a vagas destinadas a Pretos, Pardos ou Indígenas (PPI), conforme a Lei Nº 12.711/2012, e da Lei Nº 13.409/2016.

 

 

Cotas Raciais e Heteroidentificação

Conheça mais sobre a banca de heteroidentificação na matrícula de quem ingressará em 2019.

 

 

7.8. Qualquer das situações previstas neste edital de averiguação de condição declarada por candidatos, por meio de entrevistas pessoais ou não, com parte ou todo de qualquer das Comissões atuantes neste processo seletivo de Ingresso nos Bacharelados Interdisciplinares em 2019 poderá ser gravada ou filmada, desde que seja dada ciência disto ao candidato.

7.9. Em qualquer das situações de averiguação, homologação ou denúncia neste edital, será respeitado o direito ao contraditório.

 

[+] Certificado de Conclusão do Ensino Médio

Todos os candidatos convocados para solicitar matrícula como oriundos de escola pública deverão apresentar o Histórico Escolar que comprove haver cursado o Ensino Médio exclusivamente em escolas públicas ou equivalentes.

Consideram-se escolas públicas somente aquelas mantidas pelas Administrações Municipal, Estadual, Distrital ou Federal. As escolas particulares gratuitas, independentemente da pessoa jurídica mantenedora, não se equiparam às escolas públicas.

 

Matrículas por Procuração

A solicitação de matrícula dos candidatos convocados poderá ser feita por pessoa maior de 18 anos, desde que portando procuração específica para este fim, assinada pelo candidato e com firma reconhecida em cartório.

Caso o candidato tenha menos de 18 anos na data da solicitação de matrícula, a procuração deverá ser assinada por um dos pais ou por responsável legalmente constituído.

Modelos de Procuração:

 

Edital de Ingresso - Destaques sobre as vagas reservadas

3. DAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS POR MEIO DE LEI FEDERAL

3.1. Em conformidade com a Lei Nº 12.711/2012, e com a Lei Nº 13.409/2016, regulamentadas respectivamente pelos Decretos Nº 7.824/2012, e Nº 9.034/2017, a UFABC reservará parte de suas vagas por curso de ingresso, por turno e por campus de oferta, para ingresso de candidatos concluintes do ensino médio em escolas públicas.

3.1.1. Pelo menos 50% (cinquenta por cento) das vagas da UFABC serão reservadas aos candidatos oriundos de escolas públicas.

3.1.2. Serão considerados candidatos oriundos de escola pública aqueles que:

a) tenham cursado o Ensino Médio ou o Ensino Médio Supletivo integralmente em escola pública, sendo consideradas escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394/1996; ou

b) tenham obtido Certificação de Conclusão do Ensino Médio com base no resultado de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (ENCCEJA) ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino ou do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Os candidatos que obtiverem uma destas Certificações estarão aptos a concorrer às vagas reservadas no item 3.1, desde que não tenham cursado em algum momento parte do ensino médio em escolas particulares.

3.1.3. Para efeito deste Processo Seletivo, não serão considerados aptos a pleitear vagas como oriundos de escolas públicas candidatos que:

a) tenham cursado ensino médio como bolsistas das escolas particulares, ainda que com bolsa integral, ou;

b) tenham cursado ensino médio em escolas mantidas pela iniciativa privada, ainda que gratuitas independentemente da pessoa jurídica mantenedora, ou;

c) tenham obtido Certificação de Conclusão do Ensino Médio e não atendam a alínea b do item 3.1.2. deste edital, ou;

d) renunciarem, no SiSU 1º semestre de 2019, ao direito de concorrer como candidato oriundo de escola pública.

3.1.3.1. Candidatos inscritos como oriundos de escola pública que estejam em qualquer das situações descritas nos itens acima terão sua solicitação de matrícula recusada.

3.1.3.2. Caso o candidato tenha sua solicitação de ocupação de vaga na modalidade candidatos oriundos de escola pública indeferida pela Comissão de Homologação descrita no item 7.1.1, esta poderá, a seu critério, emitir parecer favorável à que este candidato continue concorrendo a vaga na modalidade Ampla Concorrência.

3.1.4. Consideram-se escolas públicas somente aquelas mantidas pelas Administrações Municipal, Estadual, Distrital ou Federal. As escolas particulares gratuitas, independentemente da pessoa jurídica mantenedora, não se equiparam às escolas públicas.

 

Edital de Ingresso - Destaques gerais

2.1.1. Poderão ocorrer atividades acadêmicas no período vespertino tanto para alunos matriculados no período matutino quanto no período noturno.

2.1.2. Para todos os cursos da UFABC, sábado é considerado dia letivo nos períodos matutino e vespertino.

[...]

2.2.1. Independentemente de seu campus ou turno de ingresso, reserva-se ao aluno o direito de participar de atividades acadêmicas de graduação em todos os campi da UFABC.

[...]

2.4. O prazo previsto para a conclusão dos Bacharelados Interdisciplinares (BC&T e BC&H) é de 3 (três) anos a partir do início do primeiro quadrimestre cursado pelo aluno na UFABC.

[...]

7.1.8. O não comparecimento do candidato para solicitação de matrícula nas datas e horários divulgados, em qualquer convocação deste Processo Seletivo, implicará na perda da vaga e exclusão de todas as convocações posteriores, não havendo possibilidade de matrícula fora de prazo.

 

 

Informações gerais sobre o Processo Seletivo

 

 

Registrado em: Ingresso 2019
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