Resolução nº 12 - 11/07/16 - Regulamenta as normas para a realização de estágio não obrigatório dos cursos de graduação - Substitui a Resolução ConsEPE nº 112, alterada pelo Ato Decisório ConsEPE nº 103 (Alterada pela Resolução CG nº 14 de 20/02/2017)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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RESOLUÇÃO DA COMISSÃO DE GRADUAÇÃO Nº 012, DE 11 DE JULHO DE 2016

ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CG Nº 014/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Regulamenta as normas para a realização de estágio não obrigatório durante os cursos de graduação da UFABC.

 

A COMISSÃO DE GRADUAÇÃO (CG) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), no uso de suas atribuições, considerando:

• as deliberações ocorridas em sua VI sessão ordinária, realizada no dia 7 de julho de 2016;

• a necessidade de revisão da Resolução ConsEPE nº 112, de 24 de agosto de 2011, alterada pelo Ato Decisório ConsEPE nº 103, de 30 de setembro de 2014;

• a Resolução ConsUni nº 144, de 4 de dezembro de 2014, que atribuiu à Comissão de Graduação competência como instância final para deliberação de matérias circunscritas à Pró-Reitoria de Graduação;

• o que preconiza a Lei de Estágio nº 11.788/2008, em seu Art. 1º: "Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.";

• que as regras aqui descritas aplicam-se somente aos estágios não obrigatórios desses cursos,

RESOLVE:

Art. 1º O estágio não obrigatório desenvolvido como atividade opcional pelos alunos de graduação da UFABC poderá ser realizado, nos termos do Art. 9º da Lei 11.788/2008, em entidades jurídicas de direito privado e em órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

Parágrafo único. O estágio não obrigatório poderá ser realizado nas próprias dependências da UFABC. 

Art. 2º O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de que se constitua em instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.

Art. 3º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo aluno, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o funcionamento do órgão ou empresa concedente do estágio.

Art. 4º Todo estágio dos alunos de graduação da UFABC deverá ser orientado por um professor da UFABC.

§ 1º O professor orientador e o aluno definirão um calendário de reuniões durante o período de estágio, com prazo não superior a 6 (seis) meses, sendo que o aluno deverá entregar um relatório de atividades, conforme preconiza o Art. 7º, Inciso IV da Lei 11.788/2008.

Art. 5º O Convênio de Cooperação é o instrumento legal firmado entre a UFABC e a parte concedente do estágio.

§ 1º A competência para assinatura do Convênio de Cooperação e dos termos aditivos ao Convênio de Cooperação cabe ao Coordenador do Comitê de Estágios.

Art. 6º O Termo de Compromisso de Estágio, previsto no inciso II do caput do Art. 3º da Lei nº 11.788/2008 é o instrumento formal entre a UFABC, a parte concedente do estágio e o aluno, firmando os compromissos legais para a realização do estágio.

§ 1º A competência para assinatura do Termo de Compromisso de Estágio e dos Termos Aditivos de Compromisso de Estágio cabe ao Coordenador do Comitê de Estágios. (Revogado pela Resolução da Comissão de Graduação nº 014/2017)

§ 2º Cabe ao Coordenador do Comitê de Estágios o deferimento ou indeferimento dos Termos de Compromisso de Estágio e dos Termos Aditivos para estágio não obrigatórios dos Bacharelados Interdisciplinares. (Alterado pela Resolução da Comissão de Graduação nº 014/2017)

§ 3º Cabe ao Coordenador do curso de formação específica o deferimento ou indeferimento dos Termos de Compromisso de Estágio e dos Termos Aditivos para estágio não obrigatório do respectivo curso. (Alterado pela Resolução da Comissão de Graduação nº 014/2017)

§ 4º O Termo de Compromisso de Estagio terá validade máxima de 2 (dois) anos, de acordo com Art. 11º da Lei nº 11.788/2008.

§ 5º Para a renovação do Termo de Compromisso será utilizado o Termo Aditivo.

§ 6º O intervalo entre a data do protocolo de solicitação de estágio no setor designado pela Pró-Reitoria de Graduação e a data de início do Convênio de Cooperação, Termo de Compromisso de Estágio ou Termo Aditivo não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, em se tratando de estágio com duração superior a 2 (dois) meses.

§ 7º O intervalo entre a data do protocolo de solicitação de estágio no setor designado pela Pró-Reitoria de Graduação e a data de início do Convênio de Cooperação, Termo de Compromisso de Estágio ou Termo Aditivo não poderá ser superior a 10 (dez) dias, em se tratando de estágio com duração inferior a 2 (dois) meses.

§ 8º O aluno optante por renovar o estágio não obrigatório deverá encaminhar o relatório de atividades, assinado pelo supervisor da parte concedente e aprovado pelo professor orientador, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de cada renovação de contrato.

Art. 7º Os cursos de formação específica da UFABC podem optar por considerar o estágio não obrigatório como componente curricular, desde que a informação conste em seus projetos pedagógicos.

Parágrafo único. Caberá a cada curso a regulamentação específica para o disposto no caput deste artigo.

Art. 8º A opção pelo estágio não obrigatório implica o reconhecimento e a aceitação de todas as condições previstas nesta Resolução.

Art. 9º É facultado aos Centros elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos Estágios de seus educandos, sujeitas à aprovação da Comissão de Graduação. (Art. 9º inserido pela Resolução da Comissão de Graduação nº 014/2017).

Art.   10º Os casos omissos nesta Resolução serão analisados pela Pró-Reitoria de Graduação, ouvido o Comitê de Estágios da UFABC.

Art. 10º 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da UFABC.

 

Paula Ayako Tiba
Presidente

 

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