Transferência Obrigatória

Para alunos regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior (IES) congênere, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município sede do Campus da UFABC ou para localidade próxima.

LEI Nº 8.112/1990 (artigo 99) e LEI Nº 9.394/1996 (artigo 49), regulamentada pela LEI Nº 9.536/1997, e pela Resolução ConsEP Nº 10/2008 (UFABC).

Ficha de Inscrição